Foi aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), com 34 votos favoráveis, a PEC nº 16/2023, que definiu a repartição do limite de despesa de pessoal do Poder Legislativo, compartilhado entre a Alepe e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Sindilegis Pernambuco comemora essa vitória, pois sempre se manteve firme em defesa do cumprimento dessa norma. O Artigo 32 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece regras para fixação dos repasses aos Poderes e órgãos autônomos, impondo-lhes limites à expansão de suas despesas, bem como a observância à LRF.

Com a aprovação da PEC, o Poder Legislativo de Pernambuco não mais ocupará o último lugar do ranking das Assembleias do País no que se refere a essa divisão de percentuais para gastos com pessoal. Assim, haverá um equilíbrio entre as instituições que compõem o Poder Legislativo Estadual (Alepe e TCE).

Nossa gestão, por meio da Diretoria, representantes de Base e Conselho Fiscal, sempre pautou essa discussão como sendo uma das nossas prioridades da Campanha Salarial 2023. Por isso, temos motivos de sobra para celebrar mais essa conquista da Casa de Joaquim Nabuco.