Nota oficial: Sindilegis-PE aponta ilegalidade no orçamento do Estado para 2023

A Proposta de Lei Orçamentária (LOA) de 2023 encaminhada pelo Governo do Estado e aprovada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Alepe pode incorrer em ilegalidade. Isso porque o texto destina cerca de R$ 210 milhões além do estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Ministério Público Estadual (MPPE).

A avaliação é do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Pernambuco (Sindilegis-PE), que destaca o descumprimento do art. 32 da  LDO. A norma limita a expansão de despesa dos Poderes e dos órgãos autônomos, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por outro lado, o orçamento da Alepe para 2023 foi congelado, sem apresentar variação com relação a 2022.

Segundo a representação sindical, a destinação de R$ 210 milhões extras a TCE, TJPE e MPPE repercutirá negativamente na execução de ações governamentais. Vale observar que o Tribunal de Contas, órgão de carreira do governador Paulo Câmara, foi o mais beneficiado com recursos em termos percentuais, podendo receber R$ 65 milhões a mais no ano que vem (12,38% acima do previsto na LDO).

“Diante do novo cenário de frustrações de receitas alardeado, nos últimos dias, pela Secretaria da Fazenda do Estado, vimos a público conclamar a todos que não sejam concedidos acréscimos acima da lei nem para a Assembleia Legislativa nem aos demais poderes e órgãos autônomos”, salienta a diretoria do Sindilegis.

“Tais recursos devem, por outro lado, amenizar o déficit nas contas públicas, contemplando os setores da saúde, da educação e da segurança, no atendimento à população mais carente. Esse posicionamento, além de dever de consciência, nada mais é que uma estrita observância à lei.”

DIRETORIA DO SINDILEGIS

Recife, 30 de novembro de 2022

 

Contas de 2021 são aprovadas por unanimidade

A prestação de contas de 2021 do Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo de Pernambuco (Sindilegis-PE) foi aprovada por unanimidade, nesta quinta-feira (26), em Assembleia Geral Ordinária da categoria.

Reunidos no auditório do Anexo I da Assembleia Legislativa de Pernambuco, os filiados da entidade analisaram o parecer do Conselho Fiscal pela aprovação das contas de 2021 e também avaliaram a apresentação do orçamento financeiro deste ano.

Dando início aos trabalhos, o presidente do Conselho Fiscal, Ednilson Cardoso, apresentou dados da prestação, como a redução de despesas e, consequentemente, um maior superávit, comparado aos anos anteriores. “É importante mencionar que o ativo total do Sindilegis teve um aumento de 18,57%, além do baixo endividamento”, apontou Cardoso, avaliando como “muito boa” a situação financeira da entidade.

Ao final da apresentação, conselheiros, direção e os filiados presentes aprovaram por unanimidade as contas do sindicato referentes ao exercício de 2021.

Planejamento Orçamentário 2022/2023

O segundo ponto da pauta, também acatado por unanimidade na Assembleia Geral Ordinária, foi o planejamento orçamentário do sindicato referente ao biênio 2022/2023. O primeiro-secretário de Finanças da entidade, Washington Pereira, expôs as projeções e previsões de despesas para o período, numa estimativa de receitas e despesas no valor de R$ 914 mil. Foram detalhadas as seguintes categorias referentes à projeção para o biênio: custos com pessoal, assessorias, serviços, impostos e taxas, materiais de consumo e investimentos.

Encontro online tira dúvidas sobre orçamento da Alepe

A evolução do duodécimo da Alepe nos últimos anos e as perspectivas futuras para o orçamento foram tema de uma palestra realizada pelo consultor legislativo Erick Bezerra. Promovido pelo Sindilegis-PE na segunda (23), o encontro online foi aberto a todos os filiados e filiadas, que puderam tirar dúvidas sobre o assunto.

Duodécimos são recursos financeiros repassados ​​pelo Poder Executivo aos demais poderes e órgãos públicos. O valor dessa transferência mensal é definido a partir de um cálculo que leva em conta o orçamento anual, créditos adicionais e créditos decorrentes de superávit ou excesso de arrecadação.
Bezerra ressaltou ser importante para o servidor público compreender o orçamento do órgão em que atua. “A gente tem que exigir transparência, pois isso beneficia o Poder Legislativo no Diálogo com o Executivo”, apontou o consultor. Ter funcionários efetivos de carreira em postos estratégicos da Assembleia também seria fundamental para as posições.

“Já visualizo que há condições de aprovar as propostas da Campanha Salarial deste ano que foram vetadas pelo governador, visto que houve uma sobra orçamentária muito grande”, comentou o tesoureiro-geral do Sindilegis-PE, Josias Ramos. Para o presidente Marconi Glauco, o assunto da palestra é válido não só para os servidores, mas para qualquer cidadão. “Compreender o orçamento é central para o funcionamento do sindicato, já que elaboramos propostas em cima disso.”