O Sindilegis-PE realizou, nesta quinta (19), Assembleia Geral Ordinária (AGO) marcada pela apresentação do parecer jurídico elaborado pelo advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União. O documento aponta a inconstitucionalidade de gratificações concedidas a servidores da Consultoria Legislativa e da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Por unanimidade, a categoria decidiu que, caso a direção da Alepe não revogue as medidas, deverá ingressar na Justiça contra a questão.
Durante a exposição, Cardozo apontou graves questionamentos constitucionais nas duas normas. Em relação à Gratificação de Lotação, concedida a servidores da Consultoria Legislativa que atuam no setor há mais de quatro anos, o advogado destacou a possível violação ao princípio da isonomia, além de estabelecer um benefício vinculado à lotação, e não às atribuições efetivamente desempenhadas.
Já sobre a chamada Licença de Acúmulo de Acervo, classificou a iniciativa como “manifestamente inconstitucional”, questionando sua natureza indenizatória, a ausência de critérios que justifiquem o pagamento e o fato de haver sido instituída por resolução da Mesa Diretora. O advogado também chamou atenção para a falta de estudo de viabilidade financeira.
Ao responder a perguntas dos servidores sobre os possíveis caminhos jurídicos, Cardozo mencionou diferentes instrumentos que podem ser utilizados, a depender de uma avaliação estratégica. Sua recomendação, neste momento, foi pela revogação das normas, evitando a necessidade de judicialização.

A AGO foi conduzida pelo presidente do Sindilegis-PE, Ítalo Lopes, que agradeceu a presença do advogado. O sindicalista frisou que a discussão precisa acontecer com a Mesa Diretora Casa, que ainda não apresentou respostas concretas às reivindicações da categoria.
O deputado João Paulo (PT), que também participou da abertura do evento, ressaltou a importância de receber o ex-ministro na Alepe. Também parabenizou a atuação do sindicato, reafirmando seu compromisso com a valorização dos servidores, o diálogo e a defesa do concurso público. “Contem comigo”, declarou. Os ex-presidentes Marconi Glauco e Josias Ramos também se somaram à mobilização, reforçando o apoio à luta sindical.
PRÓXIMOS PASSOS
▪️ Encaminhamento de ofício à Mesa Diretora solicitando a revogação das duas gratificações até o próximo dia 30 de novembro.
▪️ Em caso de resposta negativa ou ausência de retorno, o Sindilegis vai propor medida judicial cabível, extensiva a outras iniciativas recém-aprovadas.
▪️Disponibilização de assessoria jurídica aos servidores que relataram situações de assédio moral e para apuração de questões relacionadas a práticas antissindicais.
▪️ Reforço da mobilização junto à CUT e à imprensa para dar visibilidade às denúncias e às reivindicações dos servidores.
Acategoria não aceita privilégios, tratamentos desiguais ou retrocessos. Não vamos recuar um milímetro na defesa dos direitos dos servidores! O Sindilegis-PE seguirá mobilizado, cobrando diálogo, transparência e providências concretas da Mesa Diretora.

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